Termos de uso

Estes termos regem o uso do Hub IA Jurídica, plataforma de formação e de agentes de inteligência artificial para advogados e escritórios de advocacia, oferecida por PSD Software e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ 57.517.409/0001-05, no endereço hubiajuridica.ia.br. Eles valem para quem usa a plataforma: leia com atenção e, se tiver dúvida, fale com a gente antes de contratar. Leia também a Política de privacidade, a Política de reembolso e a página de Cancelamento.

1. O que é o Hub IA Jurídica

Conforme o plano contratado, o Hub IA Jurídica reúne formações e aulas, materiais, encontros ao vivo, comunidade e um agente de inteligência artificial para a rotina do escritório (atendimento e triagem de clientes, agenda de audiências e prazos, organização de documentos, cobrança de honorários e comunicação). O agente é instalado numa VPS (servidor virtual) contratada por você e acompanhado pelo painel.

2. Para quem é

A plataforma é para advogados, sociedades de advogados, departamentos jurídicos e as equipes deles, maiores de 18 anos. Quem usa em nome de um escritório declara ter poderes para isso.

3. A sua conta

• A conta é pessoal e intransferível. Você responde pela guarda da sua senha e pelo que é feito com ela.
• Recomendamos ligar a verificação em duas etapas; para quem administra, ela pode ser exigida.
• As informações do cadastro precisam ser verdadeiras e atualizadas.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, uso indevido, violação destes termos ou risco à segurança da plataforma e de outras pessoas.

4. O agente não substitui o advogado

• O agente cuida da rotina do escritório: ele não dá parecer, não diz ao cliente se ele tem direito, não decide a estratégia, não assina peça e não promete resultado. Toda orientação jurídica ao cliente é do advogado responsável.
• O agente usa inteligência artificial e pode errar. Confira o que ele produz antes de usar, principalmente o que vai ao cliente, aos autos ou ao tribunal. Prazo calculado pelo agente é uma sugestão: quem confere e responde por ele é o advogado.
• A comunicação e a publicidade feitas com a ajuda do agente seguem o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal. O agente responde a quem procurou o escritório; ele não faz captação de clientela. Você responde pelo que publica e pelo que envia.

5. Os dados dos seus clientes

• Se você usar o agente com dados de clientes (por exemplo, nome, telefone, número do processo e andamento), você, o escritório ou o advogado, é o controlador desses dados pela LGPD e responde pela base legal, pela informação ao cliente e pelo sigilo profissional.
• Use no agente só o necessário à tarefa. Processo em segredo de justiça e dado pessoal sensível do cliente (saúde, por exemplo, LGPD, art. 11) pedem cuidado redobrado: deixe fora do agente o que a tarefa não exige.
• O agente roda na sua VPS e usa a sua conta de inteligência artificial: o que ele trata fica sob o seu controle. O Hub IA Jurídica acessa a sua VPS apenas para instalar e manter o agente, com a sua autorização, e não usa os dados dos seus clientes para nenhuma finalidade própria.
• Não envie dado de cliente, peça ou documento de processo pelo suporte, pela comunidade ou pelos cases da plataforma.

6. O seu agente e a sua VPS

• A VPS, a conta do Telegram e a conta de inteligência artificial (por exemplo, a do ChatGPT) são suas e seguem os termos desses fornecedores, inclusive quanto a preços e limites.
• Você pode revogar a qualquer momento, pelo painel, o acesso do Hub IA Jurídica à sua VPS.

7. Uso permitido

Não é permitido usar a plataforma ou o agente para atividades ilegais, mensagens em massa não solicitadas (inclusive a clientes ou a quem ainda não procurou o escritório), captação de clientela ou publicidade em desacordo com as normas da OAB, violação de direitos de terceiros (inclusive de propriedade intelectual e de privacidade), tentativa de acesso indevido a sistemas, ou qualquer uso que coloque em risco a plataforma, clientes ou outras pessoas.

8. Conteúdo e propriedade intelectual

• As formações, os materiais, os encontros gravados, as skills e a própria plataforma são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. O acesso é para uso próprio, dentro do plano contratado: não é permitido copiar, redistribuir ou revender.
• O conteúdo das formações e dos encontros tem finalidade educacional e de gestão: não é orientação jurídica para um caso determinado, nem promessa de resultado.
• O que você cria (a configuração do seu agente, os seus textos, os seus cases) continua seu. Ao enviar um case para a comunidade, você autoriza que ele seja mostrado aos membros da plataforma.

9. Planos, pagamento e período de teste

• O preço, o período e o que cada plano inclui são informados na contratação.
• Quando houver período de teste, as condições dele são informadas antes de começar.
• O reembolso e o cancelamento seguem as páginas próprias deste site.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas podem acontecer interrupções para manutenção ou por falhas. Serviços de terceiros (a VPS, o Telegram, o provedor de inteligência artificial, o meio de pagamento) não estão sob o nosso controle.

11. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, e sem afastar os direitos do consumidor, não respondemos por danos causados por uso indevido da plataforma, por decisões tomadas a partir do que o agente produz sem conferência, pelo tratamento que você faz dos dados dos seus clientes, ou por falhas de serviços de terceiros.

12. Mudanças nestes termos

Estes termos podem mudar. Avisaremos pelo painel ou por e-mail as mudanças que afetarem os seus direitos; continuar usando a plataforma depois do aviso significa concordar com a nova versão.

13. Contato e foro

Fale com a gente pelo WhatsApp (+5584988942848). Estes termos seguem as leis do Brasil. Quando você for consumidor, vale o foro do seu domicílio.